APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A Reforma da Legislação Previdenciária trazida pela Emenda Constitucional (EC nº 103/2019) modificações importantes no que tange a aposentadoria especial. As mudanças mais importantes foram as duas novas regras, uma de transição e outra permanente, além de não mais permitir a conversão de tempo especial em tempo comum, como era permitido antes da reforma da […]